HC 707719 - DECISAO

HC 707719 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL GIOPATTO SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Recebimento Da Denúncia, Conflito Negativo De Jurisdição, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Recebimento Da Denúncia Conflito Negativo De Jurisdição Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

RAFAEL GIOPATTO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 excesso de prazo para o recebimento da denúncia
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)