HC 699881 - DECISAO

HC 699881 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, a qual constitui novo título judicial para a custódia cautelar; prosseguir no habeas corpus implicaria supressão de instância, e aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que o writ fica prejudicado (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Além disso, o decreto prisional primitivo não demonstrava ilegalidade aparente.

Parties
Paciente: Thiago Cirino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Writ Prejudicado Por Perda Do Objeto Em Razão De Sentença Superveniente
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Excesso De Prazo Superveniência De Sentença +1 more

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Parties

Thiago Cirino

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Writ Prejudicado Por Perda Do Objeto Em Razão De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução
  3. 3 legalidade do decreto prisional original

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, a qual constitui novo título judicial para a custódia cautelar; prosseguir no habeas corpus implicaria supressão de instância, e aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que o writ fica prejudicado (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Além disso, o decreto prisional primitivo não demonstrava ilegalidade aparente.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.