HC 602731 - DECISAO

HC 602731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente Kleiton encontra-se fundamentada em elementos concretos (modo de execução do delito, concurso de agentes, rompimento de obstáculo, horário noturno, indícios de planejamento e multirreincidência) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a matéria relativa à Recomendação n. 62/CNJ não foi analisada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEITON LUIZ GRUDZIEN ORTIZ; Paciente: VANDERSON OENNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação N. 62/cnj (covid 19), Presunção De Inocência, Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Recomendação N. 62/cnj (covid 19) +4 more

Case Brief

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Parties

KLEITON LUIZ GRUDZIEN ORTIZ

Paciente

VANDERSON OENNING

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente Kleiton encontra-se fundamentada em elementos concretos (modo de execução do delito, concurso de agentes, rompimento de obstáculo, horário noturno, indícios de planejamento e multirreincidência) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a matéria relativa à Recomendação n. 62/CNJ não foi analisada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.