RHC 157214 - DECISAO

RHC 157214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau demonstrou, de forma fundamentada e concreta, a necessidade da prisão preventiva com base no fato de o recorrente ter praticado novo delito enquanto em liberdade provisória e em razão de registros de atos infracionais pretéritos que indicam risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas cautelares.

Parties
Recorrente: JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Atos Infracionais, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Atos Infracionais Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 valor probatório de atos infracionais pretéritos e violação de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau demonstrou, de forma fundamentada e concreta, a necessidade da prisão preventiva com base no fato de o recorrente ter praticado novo delito enquanto em liberdade provisória e em razão de registros de atos infracionais pretéritos que indicam risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.