RHC 152195 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, pois o Juízo a quo revogou a prisão preventiva em 8/10/2021 e cumpriu o alvará de soltura em 9/10/2021, configurando prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Ministerial (opinante Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, HC Coletivo N. 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA BRITO

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinante Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da não realização de audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de menores e lactante
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fundamentação da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto, pois o Juízo a quo revogou a prisão preventiva em 8/10/2021 e cumpriu o alvará de soltura em 9/10/2021, configurando prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.