RHC 155106 - DECISAO

RHC 155106 - DECISAO

Embora o acórdão de origem tenha fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 10.765 g de maconha e tráfico interestadual por via aérea), verificou-se que a recorrente se enquadra na hipótese de mãe de crianças menores de 12 anos e que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; não houve demonstração de situação excepcionalíssima ou de antecedentes que justificassem afastar o benefício. Em face do entendimento dominante (HC 143.641/STF) e da alteração legislativa (Lei 13.769/2018; arts. 318-A e 318-B do CPP), o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar,...

Parties
Recorrente: JESSICA CESARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3º Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coletivo Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JESSICA CESARIO DA SILVA

Recorrente

Juiz de Direito da 3º Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 incidência do HC coletivo 143.641/STF e da Lei 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o acórdão de origem tenha fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 10.765 g de maconha e tráfico interestadual por via aérea), verificou-se que a recorrente se enquadra na hipótese de mãe de crianças menores de 12 anos e que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; não houve demonstração de situação excepcionalíssima ou de antecedentes que justificassem afastar o benefício. Em face do entendimento dominante (HC 143.641/STF) e da alteração legislativa (Lei 13.769/2018; arts. 318-A e 318-B do CPP), o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar,...

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo a recorrente estiver presa
  • possibilidade de imposição concomitante de outras medidas cautelares alternativas nos termos do art. 318-B do Código de Processo Penal