RHC 156624 - DECISAO

RHC 156624 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada no flagrante, na quantidade de armamento e nas circunstâncias graves do fato que justificam o periculum libertatis; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório nem conhecer matéria que não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância).

Parties
Impetrante/recorrente: DIOGO BOMFIM DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa De Autoria, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Negativa De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO BOMFIM DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada no flagrante, na quantidade de armamento e nas circunstâncias graves do fato que justificam o periculum libertatis; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório nem conhecer matéria que não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância).

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus