HC 676544 - DECISAO

HC 676544 - DECISAO

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, em 26/07/2021 o Requerente obteve liberdade provisória com medidas cautelares nos autos do processo indicado, tornando sem objeto a extensão da decisão impugnada.

Parties
Impetrante: LUCAS MORENO WERNECK; Paciente: RENAN FERREIRA CUPT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Decisão Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MORENO WERNECK

Impetrante

RENAN FERREIRA CUPT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de decisão que determinou a soltura do corréu
  2. 2 revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 imposição de medidas cautelares diversas da prisão e consequente prejudicialidade do pedido de extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, em 26/07/2021 o Requerente obteve liberdade provisória com medidas cautelares nos autos do processo indicado, tornando sem objeto a extensão da decisão impugnada.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de extensão.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de extensão.
  • Publique-se.