RHC 157294 - DECISAO

RHC 157294 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do recorrente porque, no caso concreto, ele se apresentou espontaneamente, parte relevante da investigação e atos instrutórios já foram realizados, não há elementos concretos de risco específico à instrução criminal imputáveis a ele, e seu afastamento dos cargos públicos reduz a possibilidade de reiteração delitiva; assim, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas pelo relator (art. 34, inciso XVIII, alínea 'c' do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: RENATO DA SILVA AMARANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Procurador De Justiça (parecer): JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (provimento)
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Crimes Contra a Administração Pública Lavagem De Capitais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 44 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO DA SILVA AMARANTE

Recorrente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS

Procurador De Justiça (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do recorrente porque, no caso concreto, ele se apresentou espontaneamente, parte relevante da investigação e atos instrutórios já foram realizados, não há elementos concretos de risco específico à instrução criminal imputáveis a ele, e seu afastamento dos cargos públicos reduz a possibilidade de reiteração delitiva; assim, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas pelo relator (art. 34, inciso XVIII, alínea 'c' do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de RENATO DA SILVA AMARANTE
  • Substituição da prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, que devem necessariamente incluir: vedação ao exercício de quaisquer funções públicas de natureza política, cargo ou função comissionados, bem como direção ou assessoramento de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de...