HC 707111 - DECISAO

HC 707111 - DECISAO

O relator concluiu pela ausência de ilegalidade patente a justificar a concessão do habeas corpus, mantendo o entendimento do Tribunal a quo de que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (veículo com registro de furto, placas adulteradas e originais no interior) e periculum libertatis demonstrado pela existência de ações penais em curso e indícios de habitualidade delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam inadequadas.

Parties
Paciente: GUILHERME ARAUJO DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Do Decreto Prisional, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundamentação Do Decreto Prisional Risco De Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

GUILHERME ARAUJO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 adequação da fundamentação judicial (vedação a razões genéricas)

Ratio Decidendi

O relator concluiu pela ausência de ilegalidade patente a justificar a concessão do habeas corpus, mantendo o entendimento do Tribunal a quo de que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (veículo com registro de furto, placas adulteradas e originais no interior) e periculum libertatis demonstrado pela existência de ações penais em curso e indícios de habitualidade delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam inadequadas.

Court Disposition

com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.