RHC 156247 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva não se enquadrava nas hipóteses do art.313 do CPP (inciso II por ausência de condenação com trânsito em julgado) e que não restou demonstrada fundamentação idônea suficiente ao amparo do art.312 do CPP para justificar a manutenção da custódia, sendo adequadas e necessárias medidas cautelares diversas da prisão; por esse motivo o recurso foi provido para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; prisão preventiva relaxada; aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Simples, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Art.313 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Proporcionalidade E Adequação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Simples Requisitos Do Art.312 Do CPP Art.313 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade das hipóteses do art.313 do CPP (incisos II e III)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva não se enquadrava nas hipóteses do art.313 do CPP (inciso II por ausência de condenação com trânsito em julgado) e que não restou demonstrada fundamentação idônea suficiente ao amparo do art.312 do CPP para justificar a manutenção da custódia, sendo adequadas e necessárias medidas cautelares diversas da prisão; por esse motivo o recurso foi provido para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva relaxada; aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Relaxo da prisão preventiva de LUIZ FERNANDO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA
  • Determinação para que o Juízo de primeiro grau fixe e imponha medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art.319 do CPP