RHC 157238 - DECISAO

RHC 157238 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos que demonstravam o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade pela utilização de arma, periculosidade, risco de reiteração e antecedentes), as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e a revisão desses elementos exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO ROBERTO FERREIRA DE FARIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negócio Provimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões, Reconhecimento Fotográfico, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Reconhecimento Fotográfico Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA DE FARIAS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negócio Provimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos que demonstravam o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade pela utilização de arma, periculosidade, risco de reiteração e antecedentes), as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e a revisão desses elementos exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.