HC 684831 - DECISAO

HC 684831 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário cuja apreciação demandaria reexame de matérias não decididas no acórdão de origem, o que importaria supressão de instância, e porque incide entendimento dominante do STJ (Súmula 568) que autoriza decisão monocrática nesses casos, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Substituição De Recurso, Supressão De Instância, Súmula 568/stj
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Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar
  2. 2 ilicitude do flagrante por alegada violação de domicílio (falta de mandado)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar (art. 117, III da LEP; art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário cuja apreciação demandaria reexame de matérias não decididas no acórdão de origem, o que importaria supressão de instância, e porque incide entendimento dominante do STJ (Súmula 568) que autoriza decisão monocrática nesses casos, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.