HC 707396 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe peça essencial — a cópia integral do acórdão impugnado — e, sendo o HC procedimento que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, inviabiliza-se o conhecimento da pretensão, não se constatando ilegalidade patente nos termos da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: MATEUS HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS HENRIQUE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 relaxamento ou revogação da prisão preventiva
- 2 reconhecimento de atipicidade material e subsequente trancamento da ação penal
- 3 falta de cópia integral do acórdão impugnado que inviabiliza análise do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe peça essencial — a cópia integral do acórdão impugnado — e, sendo o HC procedimento que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, inviabiliza-se o conhecimento da pretensão, não se constatando ilegalidade patente nos termos da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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