HC 707495 - DECISAO

HC 707495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta e modus operandi do delito (motivo fútil, recurso que dificultou a defesa, tentativa de fuga e ocultação da arma), além de observar jurisprudência que afasta a substituição por medidas cautelares quando presentes os requisitos legais; sobrestou-se exame da proporcionalidade por supressão de instância.

Parties
Paciente: AGUINALDO DELECRODE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

AGUINALDO DELECRODE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta e modus operandi do delito (motivo fútil, recurso que dificultou a defesa, tentativa de fuga e ocultação da arma), além de observar jurisprudência que afasta a substituição por medidas cautelares quando presentes os requisitos legais; sobrestou-se exame da proporcionalidade por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.