RHC 156272 - DECISAO

RHC 156272 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as teses deduzidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; decidir agora implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, não havendo ato a ser imputado à autoridade coatora para fins de processamento no STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIS BELARDINELLI RAMALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

JOÃO LUIS BELARDINELLI RAMALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas
  3. 3 conhecimento de habeas corpus quando matéria não examinada pela instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as teses deduzidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; decidir agora implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, não havendo ato a ser imputado à autoridade coatora para fins de processamento no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.