HC 706858 - DECISAO

HC 706858 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; as instâncias reconheceram que não há prova de que a prisão se fundou exclusivamente em declarações sem a devida advertência e que eventual falta de informação ao direito ao silêncio configuraria nulidade relativa a ser aferida mediante demonstração de prejuízo; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela materialidade (diversas substâncias e instrumentos de embalo), indícios suficientes de autoria, antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDREAS ANDERSON MARTINS SANTOS; Paciente: HIAGO DOS SANTOS LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação Busca E Apreensão Nulidade De Provas Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANDREAS ANDERSON MARTINS SANTOS

Paciente

HIAGO DOS SANTOS LAGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegada violação do direito ao silêncio e de não autoincriminação durante prisão em flagrante
  3. 3 alegação de nulidade da busca e apreensão em razão das ADPFs 395 e 444

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; as instâncias reconheceram que não há prova de que a prisão se fundou exclusivamente em declarações sem a devida advertência e que eventual falta de informação ao direito ao silêncio configuraria nulidade relativa a ser aferida mediante demonstração de prejuízo; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela materialidade (diversas substâncias e instrumentos de embalo), indícios suficientes de autoria, antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Denego a ordem