HC 707805 - DECISAO

HC 707805 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, à primeira apreciação, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; a decisão de indeferimento na origem está suficientemente fundamentada ao consignar que o constrangimento ilegal não se mostra manifesto de plano, de modo que deve ser aguardado o julgamento do mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: CLAUDISON OLIVEIRA MESSIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Fundamentação Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Fundamentação Das Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Teratologia +1 more

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Parties

CLAUDISON OLIVEIRA MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 exigência de elementos concretos para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, à primeira apreciação, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; a decisão de indeferimento na origem está suficientemente fundamentada ao consignar que o constrangimento ilegal não se mostra manifesto de plano, de modo que deve ser aguardado o julgamento do mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.