RHC 157322 - DECISAO

RHC 157322 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os autos demonstraram lastro probatório e fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (apreensão de 720g de maconha, balança, armas e munições; histórico de condenações inclusive por tráfico), evidenciando periculum e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não configurando violação do art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: CHRISTIAN LUIZ CABELLEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem (liminar E Mérito Apreciados)
Outcome
Nego provimento ao recurso; denegar a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Manutenção Da Prisão Após Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Manutenção Da Prisão Após Sentença

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Parties

CHRISTIAN LUIZ CABELLEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem (liminar E Mérito Apreciados)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão após sentença condenatória e direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os autos demonstraram lastro probatório e fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (apreensão de 720g de maconha, balança, armas e munições; histórico de condenações inclusive por tráfico), evidenciando periculum e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não configurando violação do art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; denegar a ordem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.