HC 707624 - DECISAO

HC 707624 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão impugnado, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade patente, o que inviabiliza o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Inadequação Da Via
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Inadequação Da Via

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Parties

ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão impugnado, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade patente, o que inviabiliza o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.