RHC 157220 - DECISAO

RHC 157220 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de droga, arma e munições, declaração de testemunha sobre distribuição e existência de outra ação penal que evidencia risco de reiteração), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL ANTONIO DA SILVA FELIX; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Reiteração Delitiva

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Parties

RAFAEL ANTONIO DA SILVA FELIX

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta vs gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de droga, arma e munições, declaração de testemunha sobre distribuição e existência de outra ação penal que evidencia risco de reiteração), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.