HC 687479 - DECISAO

HC 687479 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo writ substitutivo de recurso ordinariamente não admitido salvo flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade manifesta: embora o paciente esteja preso há longo período, a instrução tramitou regularmente (pluralidade de réus, diligências, cartas precatórias, pronúncia), não havendo desídia do juízo; ademais, aplicam-se as súmulas do STJ (21 e 52) e as suspensões/atrasos decorrentes da pandemia, de modo que não se evidenciou excesso de prazo justificando a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO APARECIDO DE MIRANDA; Corréu: PHILIPPE EDMAM PERES MARQUES; Corréu: MARcos AURÉLIO RAFAEL MESQUITA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (ordem Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pronúncia, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pronúncia Medidas Cautelares Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO DE MIRANDA

Paciente

PHILIPPE EDMAM PERES MARQUES

Corréu

MARcos AURÉLIO RAFAEL MESQUITA JUNIOR

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (ordem Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e na custódia preventiva
  3. 3 fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo writ substitutivo de recurso ordinariamente não admitido salvo flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade manifesta: embora o paciente esteja preso há longo período, a instrução tramitou regularmente (pluralidade de réus, diligências, cartas precatórias, pronúncia), não havendo desídia do juízo; ademais, aplicam-se as súmulas do STJ (21 e 52) e as suspensões/atrasos decorrentes da pandemia, de modo que não se evidenciou excesso de prazo justificando a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes-SP que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019 e adote celeridade no feito