HC 686013 - DECISAO

HC 686013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade a justificar intervenção do STJ: o processo apresentou trâmite regular sem desídia, a prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública e à instrução, e os atrasos decorrem em parte da pandemia sem demonstração de risco de saúde ou falta de cuidados no estabelecimento prisional; assim, não há ilegalidade manifesta passível de correção via writ.

Parties
Paciente: IGOR MATHEUS VIEIRA RONDON; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Prova Testemunhal, Autoria, Modos Operandi E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19) Prova Testemunhal Autoria +1 more

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Parties

IGOR MATHEUS VIEIRA RONDON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade a justificar intervenção do STJ: o processo apresentou trâmite regular sem desídia, a prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública e à instrução, e os atrasos decorrem em parte da pandemia sem demonstração de risco de saúde ou falta de cuidados no estabelecimento prisional; assim, não há ilegalidade manifesta passível de correção via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara do Júri da Comarca de Campinas/SP que reexamine a necessidade da segregação cautelar, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, e adote celeridade