HC 694221 - DECISAO

HC 694221 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau em 21/8/2021 é ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF; como o Ministério Público pediu concessão de liberdade provisória com monitoração eletrônica e a manutenção da preventiva não se mostra necessária diante das circunstâncias e das medidas previstas no art. 319, IX, do CPP, a prisão preventiva foi substituída por monitoramento eletrônico, garantindo-se ao paciente responder ao processo em liberdade mediante cumprimento da medida cautelar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CRISPIM DA SILVA; Corréu: RAMON DAS DORES SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Concedo a ordem de ofício para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de responder em liberdade, desde que cumpra a medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE CRISPIM DA SILVA

Paciente

RAMON DAS DORES SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP como substitutivas da prisão preventiva
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau em 21/8/2021 é ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF; como o Ministério Público pediu concessão de liberdade provisória com monitoração eletrônica e a manutenção da preventiva não se mostra necessária diante das circunstâncias e das medidas previstas no art. 319, IX, do CPP, a prisão preventiva foi substituída por monitoramento eletrônico, garantindo-se ao paciente responder ao processo em liberdade mediante cumprimento da medida cautelar.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de responder em liberdade, desde que cumpra a medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP.

Orders

  • Suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva em relação ao paciente, condicionando a liberdade ao cumprimento da medida cautelar do art. 319, IX, do CPP
  • Ressalvar a hipótese de prisão por outro processo ou existência de mandado de prisão contra o paciente