HC 693147 - DECISAO

HC 693147 - DECISAO

Houve patente ilegalidade na decretação da prisão preventiva: embora a manifestação posterior do Ministério Público possa suprir a ausência de pedido prévio, no caso concreto a decisão prisional não apresentou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia (art. 312 CPP), sendo a fundamentação baseada apenas em declaração de terceiro sem registro de antecedentes ou investigação que comprovasse risco real de reiteração. Assim, mitigando a Súmula 691/STF pelo flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, advertindo o paciente sobre obrigação de permanecer no distrito e atender às convocações judiciais, facultando...

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Impetrante: DEFESA; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Das Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão de ofício e suprimento por manifestação ministerial

Ratio Decidendi

Houve patente ilegalidade na decretação da prisão preventiva: embora a manifestação posterior do Ministério Público possa suprir a ausência de pedido prévio, no caso concreto a decisão prisional não apresentou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia (art. 312 CPP), sendo a fundamentação baseada apenas em declaração de terceiro sem registro de antecedentes ou investigação que comprovasse risco real de reiteração. Assim, mitigando a Súmula 691/STF pelo flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, advertindo o paciente sobre obrigação de permanecer no distrito e atender às convocações judiciais, facultando...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e revogar a prisão preventiva do paciente
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais