RHC 154854 - DECISAO

RHC 154854 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do Habeas Corpus n. 173.160/PB pelo Supremo Tribunal Federal, que afirmou a necessidade e adequação das medidas cautelares aplicadas; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça não pode contrariar o exame feito pelo Pretório Excelso sobre a mesma matéria.

Parties
Recorrente: ROBERTO RICARDO SANTIAGO NÓBREGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Na Instrução, Operação Xeque Mate, Organização Criminosa, Corrupção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Excesso De Prazo Na Instrução Operação Xeque Mate +2 more

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Parties

ROBERTO RICARDO SANTIAGO NÓBREGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do Habeas Corpus n. 173.160/PB pelo Supremo Tribunal Federal, que afirmou a necessidade e adequação das medidas cautelares aplicadas; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça não pode contrariar o exame feito pelo Pretório Excelso sobre a mesma matéria.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.