RHC 153803 - DECISAO

RHC 153803 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve tramitação regular, a pronúncia já havia ocorrido, a sessão do Tribunal do Júri foi designada para data próxima, a pandemia justificou parte da demora, e a gravidade concreta dos crimes e indícios de periculosidade justificavam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia (covid 19) E Tramitação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade/superação de súmulas (Súmula n. 21/STJ; alegação de afastamento da Súmula n. 52/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve tramitação regular, a pronúncia já havia ocorrido, a sessão do Tribunal do Júri foi designada para data próxima, a pandemia justificou parte da demora, e a gravidade concreta dos crimes e indícios de periculosidade justificavam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.