RHC 157136 - DECISAO

RHC 157136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque as decisões que mantiveram a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela garantia da ordem pública em razão da extensa ficha criminal do paciente e risco de reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela desistência da perícia pela defesa e não se verificou fato novo ou desídia estatal capaz de caracterizar constrangimento ilegal; recomendou-se apenas que o juízo processante revise a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP e dê celeridade à instrução criminal.

Parties
Paciente: ADSON DIEGO LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Denegação)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Perícia Criminológica, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia/covid 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Perícia Criminológica Garantia Da Ordem Pública Pandemia/covid 19

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Parties

ADSON DIEGO LIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação das decisões que mantiveram a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque as decisões que mantiveram a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela garantia da ordem pública em razão da extensa ficha criminal do paciente e risco de reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela desistência da perícia pela defesa e não se verificou fato novo ou desídia estatal capaz de caracterizar constrangimento ilegal; recomendou-se apenas que o juízo processante revise a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP e dê celeridade à instrução criminal.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheça do recurso.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.