HC 696926 - DECISAO

HC 696926 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por reiteração de pedido já formulado no HC 649.456/RJ; ausente flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício e vedada a análise de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (evitar supressão de instância); além disso, o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MICHELE CRISTINA LINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, COVID 19, Recomendação 62/2020 CNJ
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Parties

MICHELE CRISTINA LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por reiteração de pedido já formulado no HC 649.456/RJ; ausente flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício e vedada a análise de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (evitar supressão de instância); além disso, o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.