HC 707852 - DECISAO

HC 707852 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva; existem indícios de atuação ativa do paciente no tráfico de drogas, o que, a princípio, justifica a manutenção da preventiva por risco à ordem pública; por isso não se mostrou cabível a superação da Súmula 691/STF e a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALTER VIEIRA DE SÁ JÚNIOR; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Domiciliar, Súmula 691/stf, Superação De Enunciado Sumular, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Domiciliar Súmula 691/stf Superação De Enunciado Sumular Tráfico De Drogas

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Parties

WALTER VIEIRA DE SÁ JÚNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em impetração originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para concessão de prisão preventiva (risco à ordem pública)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de doença de familiar e necessidade de cuidado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva; existem indícios de atuação ativa do paciente no tráfico de drogas, o que, a princípio, justifica a manutenção da preventiva por risco à ordem pública; por isso não se mostrou cabível a superação da Súmula 691/STF e a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.