RHC 157254 - DECISAO

RHC 157254 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a materialidade e indícios de autoria (2,553 kg de maconha e divisão da droga entre pessoas), bem como risco à garantia da ordem pública dada a gravidade concreta da conduta e modo de operação, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e, portanto, não se configura constrangimento ilegal; conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: FABRÍCIO DA SILVA CARDOSO DE JESUS; Recorrido/acórdão Reexaminado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Decisão Liminar Pelo Relator
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva Decisão Liminar Pelo Relator

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA CARDOSO DE JESUS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido/acórdão Reexaminado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida e na maneira de operação
  3. 3 Possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a materialidade e indícios de autoria (2,553 kg de maconha e divisão da droga entre pessoas), bem como risco à garantia da ordem pública dada a gravidade concreta da conduta e modo de operação, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e, portanto, não se configura constrangimento ilegal; conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego provimento.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.