HC 671492 - DECISAO

HC 671492 - DECISAO

A prolação de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado constitui novo título judicial que justifica a custódia, tornando o habeas corpus prejudicado; o decreto de prisão preventiva original não apresentava ilegalidade aparente e, com a sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual o writ deve ser prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: João Vitor da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Súmula 52/stj, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Do Objeto Súmula 52/stj Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

João Vitor da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 excesso de prazo na instrução
  3. 3 legalidade do decreto de prisão preventiva baseado em fator real de cautelaridade

Ratio Decidendi

A prolação de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado constitui novo título judicial que justifica a custódia, tornando o habeas corpus prejudicado; o decreto de prisão preventiva original não apresentava ilegalidade aparente e, com a sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual o writ deve ser prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.