HC 688488 - DECISAO

HC 688488 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal foi encerrada e, em razão disso, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo restou superada; não se verificou morosidade atribuível ao juízo de primeiro grau e o Ministério Público Federal opinou pela denegação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jean Carlos de Aguinel; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Súmula 52/stj

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Parties

Jean Carlos de Aguinel

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 revisão da necessidade da custódia
  3. 3 efeito do encerramento da instrução sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal foi encerrada e, em razão disso, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo restou superada; não se verificou morosidade atribuível ao juízo de primeiro grau e o Ministério Público Federal opinou pela denegação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.