RHC 153632 - ACORDAO

RHC 153632 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por tratar-se de mera reiteração de argumentos já apreciados no HC n. 663.571/SP, no qual a segregação cautelar foi considerada devidamente fundamentada por dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública (liderança em organização criminosa, risco de reiteração, uso de meios para obstruir investigação e histórico de ameaças); além disso, a pretensão fundada no art. 580 do CPP não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação por este Tribunal por configurar supressão de instância, e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MACIEL DO CARMO COLPAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Peculato, Fraude À Licitação, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Peculato Fraude À Licitação Pandemia/covid 19 Supressão De Instância Art. 580 Do CPP

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 risco sanitário decorrente da pandemia e situação de saúde do paciente
  3. 3 pretensa incidência do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por tratar-se de mera reiteração de argumentos já apreciados no HC n. 663.571/SP, no qual a segregação cautelar foi considerada devidamente fundamentada por dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública (liderança em organização criminosa, risco de reiteração, uso de meios para obstruir investigação e histórico de ameaças); além disso, a pretensão fundada no art. 580 do CPP não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação por este Tribunal por configurar supressão de instância, e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.