RHC 154840 - DECISAO

RHC 154840 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade), havendo contemporaneidade com os atos processuais, indícios de participação em organização criminosa, interceptações telefônicas e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes e inadequadas.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS SILVA DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Organização Criminosa Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

LUCAS SILVA DE ARAUJO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contraditório prévio
  3. 3 contemporaneidade entre decisão e fatos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade), havendo contemporaneidade com os atos processuais, indícios de participação em organização criminosa, interceptações telefônicas e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes e inadequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.