RHC 154510 - DECISAO

RHC 154510 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de indícios concretos de participação do recorrente em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas e das provas constantes do APFD; eventuais irregularidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DIMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO DIMAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão por supostas irregularidades no flagrante
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de indícios concretos de participação do recorrente em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas e das provas constantes do APFD; eventuais irregularidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.