RHC 157379 - DECISAO

RHC 157379 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria ventilada (negação de autoria/insuficiência de provas) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, implicando supressão de instância; além disso, a tese de insuficiência probatória demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: GEOVANE DOS SANTOS PADILHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Delação Premiada, Suficiência De Provas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Competência E Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Delação Premiada Suficiência De Provas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS PADILHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria para decretar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de análise de prova em sede de habeas corpus
  3. 3 uso de delação premiada como elemento indicativo de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria ventilada (negação de autoria/insuficiência de provas) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, implicando supressão de instância; além disso, a tese de insuficiência probatória demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.