HC 708021 - DECISAO

HC 708021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus/indefero liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

MATHEUS RODRIGUES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus/indefero liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal