HC 640468 - DECISAO

HC 640468 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial para a custódia cautelar, impedindo a análise, nesta instância, da alegada falta de fundamentação da prisão preventiva sem supressão de instância; quanto ao pedido de conversão para prisão domiciliar em razão da pandemia, foi indeferido por ausência de comprovação de que os pacientes pertencem a grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Marilete Colpo; Paciente: Darci Valter Gonçalves Colpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória, Prisão Domiciliar, COVID 19, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória Prisão Domiciliar COVID 19 +2 more

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Parties

Marilete Colpo

Paciente

Darci Valter Gonçalves Colpo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título para a custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (COVID-19)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial para a custódia cautelar, impedindo a análise, nesta instância, da alegada falta de fundamentação da prisão preventiva sem supressão de instância; quanto ao pedido de conversão para prisão domiciliar em razão da pandemia, foi indeferido por ausência de comprovação de que os pacientes pertencem a grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado
  • Ordem denegada quanto ao mais