HC 705306 - DECISAO

HC 705306 - DECISAO

Havendo elementos concretos que comprovam materialidade e indícios de autoria, além de fundado receio de reiteração delitiva apto a afetar a garantia da ordem pública (apreensão de armas, munições e animais silvestres e notícia de outros processos), estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se a liminar e negou-se a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse Irregular De Arma De Fogo, Crimes Contra a Fauna
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva frente aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a fundamentação se baseou em perigo abstrato ou em elementos concretos
  3. 3 se a reiteração delitiva justifica a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que comprovam materialidade e indícios de autoria, além de fundado receio de reiteração delitiva apto a afetar a garantia da ordem pública (apreensão de armas, munições e animais silvestres e notícia de outros processos), estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal; por isso, indeferiu-se a liminar e negou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Ordem denegada