HC 519912 - DECISAO

HC 519912 - DECISAO

Reconhecido excesso de prazo e relaxada a prisão processual no Habeas Corpus n. 626.150/CE, esvaziou-se o objeto da presente impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS MARIO DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recorrer Em Liberdade, Relaxamento Da Prisão Processual
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recorrer Em Liberdade Relaxamento Da Prisão Processual

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Parties

LUIS MARIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

Reconhecido excesso de prazo e relaxada a prisão processual no Habeas Corpus n. 626.150/CE, esvaziou-se o objeto da presente impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se