RHC 150533 - DECISAO

RHC 150533 - DECISAO

Por ausência da peça essencial (sentença de pronúncia que manteve a custódia) nos autos e por não ser possível seu acesso no sítio do Tribunal de origem, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, impede-se o exame das alegações, razão pela qual o recurso em habeas corpus não pode ser conhecido/seguido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença De Pronúncia, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença De Pronúncia Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (sentença de pronúncia que manteve a custódia) nos autos e por não ser possível seu acesso no sítio do Tribunal de origem, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, impede-se o exame das alegações, razão pela qual o recurso em habeas corpus não pode ser conhecido/seguido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.