HC 668202 - ACORDAO

HC 668202 - ACORDAO

O Tribunal negou a ordem de habeas corpus porque a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos da investigação que indicam a participação do paciente na organização criminosa Guardiões do Estado (GDE), a periculosidade decorrente da atuação coletiva (98 integrantes) e a necessidade de garantia da ordem pública e desestruturação da organização, além de aceitação da mitigação da contemporaneidade dada a natureza contínua e complexa dos delitos, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Vitor Hugo do Nascimento Feitosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo Singular: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão De Denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Vitor Hugo do Nascimento Feitosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão De Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea alegada pelo impetrante
  3. 3 negativa de autoria e impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem de habeas corpus porque a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos da investigação que indicam a participação do paciente na organização criminosa Guardiões do Estado (GDE), a periculosidade decorrente da atuação coletiva (98 integrantes) e a necessidade de garantia da ordem pública e desestruturação da organização, além de aceitação da mitigação da contemporaneidade dada a natureza contínua e complexa dos delitos, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública e desarticulação da organização criminosa