HC 693449 - DECISAO

HC 693449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente para a decretação/ manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi com emprego de arma, risco de reiteração e evasão do distrito da culpa/foragido por cerca de 2 anos e 4 meses), e, ademais, o pedido consistia em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário cuja admissibilidade é limitada; não há constrangimento ilegal evidente que justifique revogação da custódia.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fuga/foragido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fuga/foragido

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Parties

JOSE ALEXANDRE SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação contemporânea da prisão preventiva (art.315 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente para a decretação/ manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi com emprego de arma, risco de reiteração e evasão do distrito da culpa/foragido por cerca de 2 anos e 4 meses), e, ademais, o pedido consistia em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário cuja admissibilidade é limitada; não há constrangimento ilegal evidente que justifique revogação da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se