HC 707525 - DECISAO

HC 707525 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691/STF, sendo necessária a apreciação, pelo Tribunal de origem, das questões de mérito e a juntada de informações da autoridade coatora, de modo a evitar supressão indevida de instância e reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN; Paciente: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Audiência Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Súmula 691/stf Liberdade Provisória

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Parties

JEAN

Paciente

Rogério

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por desrespeito ao direito ao silêncio
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de amplo acesso aos autos da investigação
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691/STF, sendo necessária a apreciação, pelo Tribunal de origem, das questões de mérito e a juntada de informações da autoridade coatora, de modo a evitar supressão indevida de instância e reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.