HC 693052 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional e a sentença apresentam fundamentos válidos e suficientes: há prova de existência dos crimes imputados e indícios suficientes de autoria, fatos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e reincidência, e não houve demonstração de que a prisão domiciliar atenderia ao melhor interesse das crianças.

Parties: Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva
2 contemporaneidade da prisão preventiva
3 ausência de ilícito em posse da acusada