HC 706764 - DECISAO

HC 706764 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelo conjunto de medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, porquanto, apesar da fundamentação concreta do juízo a quo, o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida (535g) não se mostrou excessiva, não houve demonstração de risco concreto e atual à ordem pública que justificasse a manutenção da custódia, devendo prevalecer os princípios da excepcionalidade, da proporcionalidade e da provisionalidade, também considerados no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VICENTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Tráfico De Entorpecentes, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Excepcionalidade Tráfico De Entorpecentes Pandemia/covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelo conjunto de medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, porquanto, apesar da fundamentação concreta do juízo a quo, o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida (535g) não se mostrou excessiva, não houve demonstração de risco concreto e atual à ordem pública que justificasse a manutenção da custódia, devendo prevalecer os princípios da excepcionalidade, da proporcionalidade e da provisionalidade, também considerados no contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca);
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que fundamentadas;