HC 707555 - DECISAO

HC 707555 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para suprir instância em face de decisão que indeferiu liminar proferida por Relator (Súmula 691/STF) e, além disso, não se verifica teratologia a justificar a superação desse óbice; subsidiariamente, o valor do bem (R$ 300,00) ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo, o paciente possui maus antecedentes e é reincidente e o crime realizou-se com qualificadora de escalada, legitimando, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva; por isso, a petição inicial é liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA; Impetrante: Parte Impetrante; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar negada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para suprir instância em face de decisão que indeferiu liminar proferida por Relator (Súmula 691/STF) e, além disso, não se verifica teratologia a justificar a superação desse óbice; subsidiariamente, o valor do bem (R$ 300,00) ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo, o paciente possui maus antecedentes e é reincidente e o crime realizou-se com qualificadora de escalada, legitimando, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva; por isso, a petição inicial é liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar negada

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.