REsp 1965431 - DECISAO

REsp 1965431 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da existência concreta de periculum libertatis), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito do pedido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Recorrida (paciente/acusada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrida (paciente/acusada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da existência concreta de periculum libertatis), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito do pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.