HC 707723 - DECISAO

HC 707723 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia foi fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução, apoiada em registros criminais e reincidência do paciente; o acórdão estadual não inovou a fundamentação, apenas detalhou elementos já presentes no decreto; e a matéria relativa à pandemia não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS FREDERICO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação De Decisões, Supressão De Instância, Pandemia (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência +3 more

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Parties

LUCAS VINICIUS FREDERICO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto preventivo e possibilidade de inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia foi fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução, apoiada em registros criminais e reincidência do paciente; o acórdão estadual não inovou a fundamentação, apenas detalhou elementos já presentes no decreto; e a matéria relativa à pandemia não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.